Ocorre que este mandato, sera negado pelo simples fato de que, conforme o próprio art diz, e, sua respectiva regulamentação data pela Lei, supra mencionada, o polo passivo desse instrumento é o próprio Órgão Público que, por sua vez, lhe cabe ACATAR OU NÃO, e não há previsão legal, no qual o mesmo, possa atuar na qualidade de impetrante.

Lei 13300/16 - Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Obviamente, os Magistrados do Supremo, julgarão, facilmente, como ato inconstitucional tal ação.

Me admira, o Poder Executivo Brasileiro, ter como corpo da AGU, profissionais que ainda causam lapso como estes, colocando a Presidência da República numa situação vexatória como nunca vista.

1º - Permitiu que o Presidente da República peticionasse de forma direta ao STF sem as devidas prerrogativas de um representante, juridicamente, legal.

Agora mais essa asneira.

Etelvo Rocha

Comentário · há 5 anos

Entregador diz que não subirá as escadas. O que faço?

Sérgio Henrique da Silva Pereira · há 10 anos

A maioria das empresas, que fazem entregas, tem a sua política de entrega pré-determinada, as que não teem, fere as regras do código de defesa de consumidor. Questão erros ortográficos... "Sem amparo legal são essas suas opiniões repletas de erros ortográficos.", inclusive a sua, em tão poucas palavras. Pense se transcreve um raciocínio mais abrangente.
"1) Ninguém é obrigado a trabalhar em um determinada função, trabalha porque aceitou;" - Concordo, desde que a Empresa informe que essa situação é aceitável na sua política;
"3) Se considerar sua colocação, ninguém poderia lavar o chão, trabalhar na roça, etc." - Esses serviços são previamente determinados, ainda que, no decorrer do diaadia, haja mudanças necessária, caberá a pessoa aceitar ou não.
Fato é, pra ser mais HUMANIZADO e eficaz, pois, uma empresa perde tempo absurdo com certas entregas comprometendo a logística das outras, as mesmas deveriam disponibilizar pessoal CAPACITADO e ITINERÁRIOS ESPECÍFICOS para tais entregas. Muitas vezes, e na maioria das vezes, o trabalhador é contratado mas não recebe curso ou instruções sobre o ofício. Apartamentos, condomínios, lojas que os depósitos são em pavimentos superiores, ou até mesmo acima dos 30 metros de onde fica o caminhão, etc... são sempre entregas difíceis.
Antes que eu esqueça... JL CREATIONS... EU SOU ANALFABETO..

Etelvo Rocha

Comentário · há 6 anos

Entregador diz que não subirá as escadas. O que faço?

Sérgio Henrique da Silva Pereira · há 10 anos

As instruções dadas a cerca da entrega neste tópico, é deveras vagas e sem amparo legal, pois o código de defesa do consumidor NAO OBRIGA, ainda que por força de contrato de compra, venda e fornecimento de serviços, que o ENTREGADOR, pessoa física, trabalhador Braçal, seja OBRIGADO a SUBIR ESCADAS, quando a NOTA FISCAL não determina o DOMICILIO do comprador como fixado no 1º andar de um prédio ou residencia.
Induzir a Denuncia de que o mesmo é INCAPAZ, por qualquer motivo ao MIN DO TRABALHO, constitui ato danoso ao CIDADÃO, que consequentemente perderá seu emprego por força dessa atitude do comprador ou tomador do serviço.
Mesmo que o ENTREGADOR, tenha força física para fazê-lo, força-lo sob ameaça constitui CRIME e deve ser denunciado na DELEGACIA DE POLICIA e posteriormente aberto processo por DANOS MORAIS E MATERIAIS A PESSOA.
O autor do tópico, beira a personalidade de um feitor de fazenda, dos tempos FEUDAIS.
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer salvo por força de Lei;
A dignidade humana, é garantida nos termos da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, e pela Hierarquia das Leis, ainda que o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR preveja que esse serviço é legal, o que não se prova em nenhum artigo, salvo fosse era MERITOCRATICAMENTE INCONSTITUCIONAL, por ferir princípios básicos da mesma e da Lei de Direitos Humanos UNIVERSAL.